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ARTIGOS PROCESSO PENAL P1 e P2 Leis, decretos, smulas Constituio Federal Cdigo Processo Penal Misturados Revogados Decreto lei 3.688/41 Contravenes penais Art 252 e 254, CPP: causas de impedimento e suspeno Art 261, CPP: indisponibilidade Art 265, CPP Part VII: crimes against national economy, 184 217 240 281. 282 312 .Part I. The penal law. Art. 1. (Offences and Punishment to Be Expressly Provided by Law).Art. 12. (Computation and Expiration of Period). - 1. - Wher,e the penal law makes a legal effect dependent Documents. Arts. Art. Design. Architecture.Questes e Processos Incidentes - Processo Penal II.Cdigo de Processo Civil no processo do traba. O Cdigo de Processo Penal sempre mo, graas nova aplicao para iPhone de Wolters Kluwer Portugal, a lder em informao legal. Aps uma descarga rpida, pode consultar o seu cdigo em qualquer lugar, sem necessidade de uma ligao internet. 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